O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse ontem
(11), em São Paulo, que o seu ministério é contra a diminuição da
maioridade penal. Segundo Cardozo, no seu entendimento, a redução é
inconstitucional. “A redução da maioridade penal não é possível, a meu
ver, pela Constituição Federal. O Ministério da Justiça tem uma posição
contrária à redução, inclusive porque é inconstitucional. Em relação a
outras propostas, eu vou me reservar o direito de analisá-las após o seu
envio”, disse, após participar esta tarde de uma audiência pública na
Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) sobre programas federais de
segurança.
A ideia de mudança na maioridade penal foi proposta hoje pelo
governador de São Paulo Geraldo Alckmin. Ele declarou que pretende
enviar ao Congresso Nacional um projeto para tornar mais rígido o
Estatuto da Criança e do Adolescente. A proposta do governador é que
adolescentes que tenham cometido crimes e tenham completado 18 anos não
fiquem mais na Fundação Casa. O governador também defendeu penas maiores
para os crimes graves ou reincidentes.
Alckmin se manifestou sobre o assunto ao ser perguntado pelos
jornalistas sobre a morte de um jovem em um assalto quando chegava ao
prédio onde morava, na zona leste da capital. O estudante Victor Hugo
Deppman, de 19 anos, foi morto na terça-feira (16). O agressor, um
adolescente de 17 anos, completa 18 anos hoje (12). Segundo o delegado
André Pimentel, que fez a prisão, ele cumprirá pena socioeducativa,
pois o crime foi cometido quando ainda era menor de idade.
O ministro da Justiça disse, em entrevista à imprensa, que ainda
pretende conhecer a proposta do governador de São Paulo sobre a redução
da maioridade penal. Ele também falou que não entende que o menor, que
cumpre pena, tenha que ser encaminhado para um presídio em vez da
Fundação Casa. “Temos uma situação carcerária no Brasil que, vamos ser
sinceros, temos verdadeiras escolas de criminalidade em muitos presídios
brasileiros. Há exceções, mas temos situações carcerárias que faz com
que certos presos lá adentrem e, em vez de saírem de lá recuperados,
saem vinculados a organizações criminosas. Toda essa situação tem que
ser cuidadosamente pensada e analisada”, disse.
Agência Brasil
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