O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa nesta sexta-feira, 13 de julho, 22 anos de sua fundação e de diversos avanços para o Brasil. Um dos pontos mais importantes foi à criação dos conselhos tutelares que existem atualmente em 98% dos Municípios brasileiros.
Criação da ECA - A Lei 8.069/1990 criada em 13 de julho mudou completamente o tratamento dado no Brasil às crianças e aos adolescentes, substituindo uma lei antiga chamada Código de Menores, que classificava como "menores" os que ainda não tinham completado 18 anos e que, de fato, não cuidava de sua proteção.
Para o ECA a criança e o adolescente são responsabilidade do Estado, da sociedade e da família; o conselho tutelar e o conselho de direitos da criança e do adolescente apresentam-se como formuladores e fiscalizadores dessa ideias, propositores de políticas públicas específicas para esse público.
Nenhum comentário:
Postar um comentário