O Ministério Público do Rio Grande do Norte encaminhou recomendação à Assembleia Legislativa do estado para que seja divulgada no prazo de 10 dias úteis a lista nominal dos seus servidores. A recomendação foi publicada menos de uma semana depois da Assembleia ter divulgado apenas a lista dos cargos e os salários base de cada um, sem nominar os servidores e detalhar os vencimentos completos, com vantagens eventuais e permanentes, descontos e salários líquidos.
Se a casa legislativa não cumprir a recomendação o procurador-geral do estado pode entrar com uma ação judicial. Apenas a Justiça tem competência para determinar que uma instituição ou poder cumpra uma medida como a divulgação de salários. Ao MP, cabe apenas recomendar. Se a recomendação não for acatada, restaria a alternativa de entrar com uma ação judicial. A reação do Ministério Público é a terceira de cobrança para que a Assembleia e a Câmara comecem a cumprir a lei do Direito a Informação. O Movimento Articulado de Combate a Corrupção (Marcco) e a Ordem dos Advogados do Brasil seccional do Rio Grande do Norte já se manifestaram contrários à postura adotada pela Casa Legislativa.
Após o recebimento da recomendação, a Casa Legislativa enviou nota à imprensa na tarde desta quarta-feira (15). Confira a nota na íntegra:
"A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte informa à imprensa e à opinião pública, o recebimento de uma recomendação do Ministério Público solicitando a divulgação (em dez dias úteis) da lista nominal dos servidores do Poder Legislativo.
A Assembleia Legislativa reafirma o cumprimento ao que determina a Lei de Acesso à Informação. A recomendação do Ministério Público será analisada pela Procuradoria Geral. A Assembleia Legislativa informará, dentro do prazo solicitado, os procedimentos a serem adotados".div>
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